Data da Legislação: 12/09/1978
Ementa:
Regulamenta dispositivo da Lei 1.133/70 - permissão de construções de mais de uma habitação por lote residencial.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2096 | 26/10/1978 | DECRETO | Altera art. 10, § 2º do Decreto 2067/78 - permissão constr. de + de uma habitação por lote residencial. | Altera | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1133 | 30/04/1970 | LEI | Estabelece normas de zoneamento de acordo com a Lei do Plano Diretor. | Regulamenta | Detalhes |
| 1134 | 30/04/1970 | LEI | Dispõe sobre loteamentos e dá outras providências. | Referencia | Detalhes |
| 1571 | 28/03/1978 | LEI | Regularização de lotes de terrenos. | Referencia | Detalhes |