Legisla - Detalhes

Número da legislação:

2096

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 26/10/1978

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera art. 10, § 2º do Decreto 2067/78 - permissão constr. de + de uma habitação por lote residencial.

Processo Administrativo Nº: 48.772/77

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2067 12/09/1978 DECRETO Regulamenta dispositivo da Lei 1.133/70 - permissão de construções de mais de uma habitação por lote residencial. Altera


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