Data da Legislação: 26/10/1978
Ementa:
Altera art. 10, § 2º do Decreto 2067/78 - permissão constr. de + de uma habitação por lote residencial.
Processo Administrativo Nº: 48.772/77
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2067 | 12/09/1978 | DECRETO | Regulamenta dispositivo da Lei 1.133/70 - permissão de construções de mais de uma habitação por lote residencial. | Altera | Detalhes |