Data da Legislação: 30/04/1970
Ementa:
Estabelece normas de zoneamento de acordo com a Lei do Plano Diretor.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1446 | 01/12/1975 | LEI | Institui o Pólo Industrial do Sertãozinho e estabelece normas ordenadoras e disciplin. ocupação área. | Referencia | Detalhes |
| 1571 | 28/03/1978 | LEI | Regularização de lotes de terrenos. | Referencia | Detalhes |
| 1714 | 16/02/1981 | LEI | Dispõe sobre o uso e ocupação do solo e sobre o perímetro urbano do Município de Mauá. | Revoga | Detalhes |
| 2067 | 12/09/1978 | DECRETO | Regulamenta dispositivo da Lei 1.133/70 - permissão de construções de mais de uma habitação por lote residencial. | Regulamenta | Detalhes |
| 2279 | 11/09/1979 | DECRETO | Regulamenta Lei nº 1.582/78 - regularização de construções clandestinas. | Referencia | Detalhes |