Data da Legislação: 11/09/1979
Ementa:
Regulamenta Lei nº 1.582/78 - regularização de construções clandestinas.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1133 | 30/04/1970 | LEI | Estabelece normas de zoneamento de acordo com a Lei do Plano Diretor. | Referencia | Detalhes |
| 1136 | 30/04/1970 | LEI | Institui o Código de Edificações do Município e dá outras providências. | Referencia | Detalhes |
| 1582 | 14/07/1978 | LEI | Dispõe sobre regularização de construções clandestinas e irregulares. | Regulamenta | Detalhes |
| 1635 | 17/07/1979 | LEI | Prorroga isenção tratada pela Lei nº 1.582, de 14.07.78, que dispõe s/ regul. constr.clandestinas. | Referencia | Detalhes |