Legisla - Detalhes

Número da legislação:

2279

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 11/09/1979

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta Lei nº 1.582/78 - regularização de construções clandestinas.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1133 30/04/1970 LEI Estabelece normas de zoneamento de acordo com a Lei do Plano Diretor. Referencia
1136 30/04/1970 LEI Institui o Código de Edificações do Município e dá outras providências. Referencia
1582 14/07/1978 LEI Dispõe sobre regularização de construções clandestinas e irregulares. Regulamenta
1635 17/07/1979 LEI Prorroga isenção tratada pela Lei nº 1.582, de 14.07.78, que dispõe s/ regul. constr.clandestinas. Referencia


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