Data da Legislação: 14/07/1978
Ementa:
Dispõe sobre regularização de construções clandestinas e irregulares.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1635 | 17/07/1979 | LEI | Prorroga isenção tratada pela Lei nº 1.582, de 14.07.78, que dispõe s/ regul. constr.clandestinas. | Altera | Detalhes |
| 1714 | 16/02/1981 | LEI | Dispõe sobre o uso e ocupação do solo e sobre o perímetro urbano do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 1718 | 26/03/1981 | LEI | Prorroga a isenção tratada pela Lei 1.582/78 (regulariz. construções clandestinas e irregulares) | Referencia | Detalhes |
| 2050 | 09/08/1978 | DECRETO | Regulamenta Lei 1582/78, que dispõe sobre regularização de construções clandestinas no município. | Regulamenta | Detalhes |
| 2279 | 11/09/1979 | DECRETO | Regulamenta Lei nº 1.582/78 - regularização de construções clandestinas. | Regulamenta | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1136 | 30/04/1970 | LEI | Institui o Código de Edificações do Município e dá outras providências. | Referencia | Detalhes |