Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

1714

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 16/02/1981

Ementa:

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo e sobre o perímetro urbano do Município de Mauá.

Processo Administrativo Nº:

Despacho normativo:

Data do Despacho:

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1803 29/11/1982 LEI Regularização de construções clandestinas e irregulares. Referencia Detalhes
1824 08/06/1983 LEI Altera Lei nº 1803/82, que regulariza construções clandestinas e irregulares. Referencia Detalhes
1921 13/09/1984 LEI Dá nova redação ao § 1º do Art. 7º da Lei 1.714/81 ( uso residencial multi familiar). Altera Detalhes
1922 13/09/1984 LEI Dispõe s/ regularização lotes terrenos urbanos, resultantes de desmembr. anterior à Lei 1.714/81. Referencia Detalhes
1953 26/03/1985 LEI Prorroga prazo previsto art. 2º Lei 1922/84, (regulariz. lotes terrenos -desmembr.). Referencia Detalhes
1975 12/06/1985 LEI Dispõe sobre concessão de licença para a instalação de novas farmácias, drogarias e similares no Município de Mauá. Referencia Detalhes
2008 07/10/1985 LEI Dispõe s/ fixação de índices de urbanização. Referencia Detalhes
2466 22/04/1993 LEI Dispõe s/concessão de licença p/instalação de novas farmácias - distância de 500m. Referencia Detalhes
2662 18/10/1995 LEI Altera Lei nº 1.714/81- Lei Zoneamento. Altera Detalhes
2702 06/05/1996 LEI Altera Lei nº 2.662/95, que altera Lei 1.714/81(zoneamento). Referencia Detalhes
2886 13/05/1998 LEI Altera Lei nº 1.714/81 (uso e ocupação solo) - POSSUI RETIFICAÇÃO. Altera Detalhes
2948 03/07/1998 LEI Altera Lei nº 1.714/8, modificando perímetro ZRA. Altera Detalhes
2959 17/07/1998 LEI Declara área como AEIS e altera Lei nº 1.714/81- mudando zoneam.Gleba D - Jd. Zaíra. Altera Detalhes
2998 04/09/1998 LEI Altera Lei nº 1.714/81 - Zoneamento. (acresce vias aos eixos ECD e ECE). Altera Detalhes
3032 11/11/1998 LEI Transfere a área pública (V.Fausto N.Morelli) e doa ao GRUPO PERALTA para Shopping Center / transf.urbaníst. Altera Detalhes
3052 21/12/1998 LEI Aprova o Plano Diretor. Referencia Detalhes
3143 24/08/1999 LEI Altera a Planta de Zoneamento anexa a Lei nº 1.714, já modificada pela Lei 2662. (CMM) Altera Detalhes
3260 18/02/2000 LEI Desafeta área e autoriza doação à Brasterra Empreendimentos Imobiliários Ltda - construção Shopping Center (+ isenção IPTU e ISSQN). Altera Detalhes
3272 24/03/2000 LEI Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento) Revoga Detalhes
3560 05/11/1985 DECRETO Reg. a Lei nº 2.008/85, que dispõe s/ fixação de limites de ampliação de construções p/ fins industriais. Referencia Detalhes
4537 30/01/1991 DECRETO Regul. Lei 2317/90, que dispõe sobre regularização de construções clandestinas do Município. Referencia Detalhes
5753 31/10/1997 DECRETO Reg. Lei 2.725/96 - autoriza implantação de Conj. Habitacional no Jd. Paranavaí. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1001 28/11/1967 LEI Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município. Revoga Detalhes
1133 30/04/1970 LEI Estabelece normas de zoneamento de acordo com a Lei do Plano Diretor. Revoga Detalhes
1135 11/04/1970 LEI Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. Revoga Detalhes
1331 Revoga Detalhes
1446 01/12/1975 LEI Institui o Pólo Industrial do Sertãozinho e estabelece normas ordenadoras e disciplin. ocupação área. Revoga Detalhes
1582 14/07/1978 LEI Dispõe sobre regularização de construções clandestinas e irregulares. Referencia Detalhes
1599 09/11/1978 LEI Institui sistema viário do município e aprova diretr.básicas p/controle e preserv. faixas p/ sua implantação. Referencia Detalhes
1639 19/07/1979 LEI Integra numa só, as plantas de zoneamento, dá nova redação à Lei nº 1.446, de 01.12.75 (zoneamento). Revoga Detalhes