Data da Legislação: 11/11/1998
Ementa:
Transfere a área pública (V.Fausto N.Morelli) e doa ao GRUPO PERALTA para Shopping Center / transf.urbaníst.
Processo Administrativo Nº: 232.662/98
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3260 | 18/02/2000 | LEI | Desafeta área e autoriza doação à Brasterra Empreendimentos Imobiliários Ltda - construção Shopping Center (+ isenção IPTU e ISSQN). | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1714 | 16/02/1981 | LEI | Dispõe sobre o uso e ocupação do solo e sobre o perímetro urbano do Município de Mauá. | Altera | Detalhes |
| 2417 | 30/04/1992 | LEI | Autoriza doação áreas à União Fed. - Constr. CIACs - Centro Integração Apoio Criança. | Altera | Detalhes |
| 2662 | 18/10/1995 | LEI | Altera Lei nº 1.714/81- Lei Zoneamento. | Referencia | Detalhes |