Data da Legislação: 30/04/1992
Ementa:
Autoriza doação áreas à União Fed. - Constr. CIACs - Centro Integração Apoio Criança.
Processo Administrativo Nº: 163.077 e 163.078
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3032 | 11/11/1998 | LEI | Transfere a área pública (V.Fausto N.Morelli) e doa ao GRUPO PERALTA para Shopping Center / transf.urbaníst. | Altera | Detalhes |
| 3604 | 23/09/2003 | LEI | Cessão de área ao CEETEPS- Centro Est. Educ.Tecnol. Paula Souza (p/implantação da FATEC - Faculd.Tecnol.Mauá | Revoga | Detalhes |