Data da Legislação: 18/02/2000
Data da Publicação: -
Ementa:
Desafeta área e autoriza doação à Brasterra Empreendimentos Imobiliários Ltda - construção Shopping Center (+ isenção IPTU e ISSQN).
Processo Administrativo Nº: 232.662-1
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3374 | 16/03/2001 | LEI | Desafeta área pública - Jd. Stª Lídia, ao Lar do Menor de mauá SOL DA ESPERANÇA, para construção creche. | Referencia | Detalhes |
| 6075 | 21/06/2000 | DECRETO | Regulamenta o art. 10 da Lei 3.260/2000 - isenção pagto. de IPTU (por 10 anos) e ISS - área Shopping Center. | Regulamenta | Detalhes |