Data da Legislação: 18/02/2000
Ementa:
Desafeta área e autoriza doação à Brasterra Empreendimentos Imobiliários Ltda - construção Shopping Center (+ isenção IPTU e ISSQN).
Processo Administrativo Nº: 232.662-1
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3374 | 16/03/2001 | LEI | Desafeta área pública - Jd. Stª Lídia, ao Lar do Menor de mauá SOL DA ESPERANÇA, para construção creche. | Referencia | Detalhes |
| 6075 | 21/06/2000 | DECRETO | Regulamenta o art. 10 da Lei 3.260/2000 - isenção pagto. de IPTU (por 10 anos) e ISS - área Shopping Center. | Regulamenta | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1714 | 16/02/1981 | LEI | Dispõe sobre o uso e ocupação do solo e sobre o perímetro urbano do Município de Mauá. | Altera | Detalhes |
| 2164 | 11/01/1988 | LEI | Autoriza concessão de área ao Lar do Menor de Mauá - Vl. Fausto Neves Morelli. | Revoga | Detalhes |
| 2662 | 18/10/1995 | LEI | Altera Lei nº 1.714/81- Lei Zoneamento. | Altera | Detalhes |
| 3032 | 11/11/1998 | LEI | Transfere a área pública (V.Fausto N.Morelli) e doa ao GRUPO PERALTA para Shopping Center / transf.urbaníst. | Revoga | Detalhes |