Data da Legislação: 21/06/2000
Ementa:
Regulamenta o art. 10 da Lei 3.260/2000 - isenção pagto. de IPTU (por 10 anos) e ISS - área Shopping Center.
Processo Administrativo Nº: 232.662-1/98
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3260 | 18/02/2000 | LEI | Desafeta área e autoriza doação à Brasterra Empreendimentos Imobiliários Ltda - construção Shopping Center (+ isenção IPTU e ISSQN). | Regulamenta | Detalhes |