Legisla - Detalhes

Número da legislação:

6075

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 21/06/2000

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta o art. 10 da Lei 3.260/2000 - isenção pagto. de IPTU (por 10 anos) e ISS - área Shopping Center.

Processo Administrativo Nº: 232.662-1/98

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3260 18/02/2000 LEI Desafeta área e autoriza doação à Brasterra Empreendimentos Imobiliários Ltda - construção Shopping Center (+ isenção IPTU e ISSQN). Regulamenta


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