Data da Legislação: 16/03/2001
Ementa:
Desafeta área pública - Jd. Stª Lídia, ao Lar do Menor de mauá SOL DA ESPERANÇA, para construção creche.
Processo Administrativo Nº: 4.223-2/00
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3260 | 18/02/2000 | LEI | Desafeta área e autoriza doação à Brasterra Empreendimentos Imobiliários Ltda - construção Shopping Center (+ isenção IPTU e ISSQN). | Referencia | Detalhes |