Data da Legislação: 22/04/1993

Data da Publicação: -

Ementa:

Dispõe s/concessão de licença p/instalação de novas farmácias - distância de 500m.

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Processo Administrativo Nº: 169.908

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

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Possui Adin: Não

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Notas:

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