Data da Legislação: 22/04/1993
Ementa:
Dispõe s/concessão de licença p/instalação de novas farmácias - distância de 500m.
Processo Administrativo Nº: 169.908
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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2662 | 18/10/1995 | LEI | Altera Lei nº 1.714/81- Lei Zoneamento. | Revoga | Detalhes |
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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1714 | 16/02/1981 | LEI | Dispõe sobre o uso e ocupação do solo e sobre o perímetro urbano do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
2243 | 14/08/1989 | LEI | Revoga a Lei nº 1975/85 - Licença p/ instalação de Farmácias. | Revoga | Detalhes |