Número da legislação:

2466

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 22/04/1993

Ementa:

Dispõe s/concessão de licença p/instalação de novas farmácias - distância de 500m.


Processo Administrativo Nº: 169.908

Despacho normativo:

Data do Despacho:


Possui Adin: Não


Notas:


Anexos (Clique para baixar o arquivo):


Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2662 18/10/1995 LEI Altera Lei nº 1.714/81- Lei Zoneamento. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1714 16/02/1981 LEI Dispõe sobre o uso e ocupação do solo e sobre o perímetro urbano do Município de Mauá. Referencia Detalhes
2243 14/08/1989 LEI Revoga a Lei nº 1975/85 - Licença p/ instalação de Farmácias. Revoga Detalhes