Data da Legislação: 07/10/1985
Ementa:
Dispõe s/ fixação de índices de urbanização.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3560 | 05/11/1985 | DECRETO | Reg. a Lei nº 2.008/85, que dispõe s/ fixação de limites de ampliação de construções p/ fins industriais. | Regulamenta | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1714 | 16/02/1981 | LEI | Dispõe sobre o uso e ocupação do solo e sobre o perímetro urbano do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |