Número da legislação:

3272

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 24/03/2000

Ementa:

Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento)


Processo Administrativo Nº: 224.662-3

Despacho normativo:

Data do Despacho:


Possui Adin: Não


Notas:


Anexos (Clique para baixar o arquivo):


Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3528 29/10/2002 LEI Obriga execução de reservatório para águas pluviais coletadas em áreas impermeabilizadadas superiores a 500m² para novas edificações (CMM). Referencia Detalhes
3535 30/10/2002 LEI Estab. normas específ. uso e ocup. solo p/ loteam.Vila Carlina e p/áreas denom. Interesse Ambiental. Referencia Detalhes
3561 04/04/2003 LEI Dispõe s/ regularização de construções clandestinas e irregulares no Município Mauá Referencia Detalhes
3619 28/10/2003 LEI Altera os parâmetros de uso e ocupação das áreas denominadas Especiais de Interesse Ambiental - da Lei 3.272/2000. Altera Detalhes
3627 25/11/2003 LEI Normas p/ licenciamento de obras relativas a construções, ampl. e reformas resid.unifamiliares. Referencia Detalhes
3667 15/03/2004 LEI Estab. normas específ. uso e ocupação solo p/ loteamento denom. Urbanização Capuava Referencia Detalhes
3702 02/07/2004 LEI Revoga o art. 53 da L. 3.272/00, que dispõe s/ o Uso, Ocupação e Urbaniz. Solo. Altera Detalhes
3809 18/07/2005 LEI Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares no mun. Mauá. Referencia Detalhes
3815 20/07/2005 LEI Alt. Lei 3.272/00 (Lei s/ Uso, Ocup. e Urbaniz. Solo) - ref. instal. postos combustíveis e farmácias e drog. Altera Detalhes
3833 06/09/2005 LEI Altera o inciso V do parágrafo 4º do artigo 30 da Lei 3.272/2000, Lei Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. Altera Detalhes
3861 25/10/2005 LEI Alt. parâmetros de uso e ocupação das áreas ZUD 1 e ZUD 2 (c/ 125m²) da L. 3.272/00 (Lei de Zoneamento) Altera Detalhes
4054 11/08/2006 LEI Dispõe sobre prazo para emissão da Certidão de Uso de Solo, da Inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal e Alvará para localização e funcionamento para as microempresas e empresas de pequeno porte instaladas no Município (com despacho normativo) - CMM. Altera Detalhes
4063 30/08/2006 LEI Estabelece normas de segurança e fiscalização para o armazenamento, comercialização, manuseio e transporte de gás liquefeito de petróleo - GLP, e de outros derivados da mesma natureza - Inconstitucional Referencia Detalhes
4255 13/11/2007 LEI Dispõe sobre regularização de construções clandestinas e irregulares no Município de Mauá. Referencia Detalhes
4385 24/10/2008 LEI Autoriza desdobro de áreas inferiores a 125m², regularizadas perante o Poder Público Municipal. Referencia Detalhes
4483 16/11/2009 LEI Grafa imóveis como de "Interesse Social" e estabelece normas especiais para desdobro desses imóveis na forma que estabelece Referencia Detalhes
4494 25/11/2009 LEI Altera o Zoneamento do Lote de Inscrição Fiscal 07.067.011 de AEIS 2 para ZUD-1A Altera Detalhes
4511 23/02/2010 LEI Altera a Lei 3.272/00 - Lei de Uso, Ocupação e Urbaniz. do Solo (ref. instalação de postos de combustíveis e farmácias) e revoga a Lei 3.833/05 Altera Detalhes
4611 11/11/2010 LEI Autoriza o Poder Executivo dispensar os termos do Art. 51 da Lei nº 3.272/2000 para imóvel - transcrição 3.584/1941 do 12º Oficial de Registro de Imóveis Comarca da Capital -SP (implantação de campus da Universidade Federal do ABC em Mauá) Referencia Detalhes
4661 29/04/2011 LEI Dispõe sobre regularização de construções não licenciadas ou construídas em desacordo com as normas vigentes no Município Referencia Detalhes
4805 17/10/2012 LEI Altera os anexos I e IX da Lei nº 3.272/2000 - Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. Altera Detalhes
4968 01/07/2014 LEI Dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo - LUOS. Revoga Detalhes
6064 15/05/2000 DECRETO Nomeia integrantes do Grupo Especial de Análise - GEA. Referencia Detalhes
6095 28/07/2000 DECRETO Dispõe sobre a instituição, atribuições e funcionamento do Grupo Especial de Análise - GEA. Referencia Detalhes
6101 23/08/2000 DECRETO Altera Decreto 6.064/2000 - nomeia integrantes do Grupo Especial de Análise (GEA). Referencia Detalhes
6140 11/12/2000 DECRETO Altera o Decreto 6.064/2000, que nomeia os integrantes do Grupo Especial de Análise - GEA. Referencia Detalhes
6153 05/01/2001 DECRETO Concede redução no valor base de terreno para os imóveis localizados nas Zonas AEIAS - Áreas Especiais de Interesse Ambiental, APM - Área de Proteção aos Mananciais. Referencia Detalhes
6197 04/06/2001 DECRETO Nomeia integrantes do Grupo Especial de Análise - GEA. Referencia Detalhes
6271 04/01/2002 DECRETO Concede redução valor base terreno p/imóveis localiz. nas ZEIAS/ AEIAS e APM (Área Prot.Mananciais). Referencia Detalhes
6301 10/04/2002 DECRETO Delega competência para atividades de fiscalização a servidores da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente. Referencia Detalhes
6408 30/01/2003 DECRETO Outorga permissão uso área pertencente patrimônio público ao Condomínio Barão de Mauá. Referencia Detalhes
6463 26/08/2003 DECRETO Nomeia Integrantes do Grupo Especial de Análise - GEA, criado pelo art. 178 da Lei 3.272/00 Referencia Detalhes
6526 29/12/2003 DECRETO Declara Área Especial de Interesse Ambiental - AEIA, parte área Vila Ana Referencia Detalhes
6604 11/08/2004 DECRETO Aprova o loteamento denominado Jardim Idel, neste município. Referencia Detalhes
6637 28/10/2004 DECRETO Aprova o Loteamento Parque São Vicente, com área de 1.309.415,623m³ Referencia Detalhes
6672 21/02/2005 DECRETO Nomeia os integrantes do Grupo Especial de Análise - GEA Referencia Detalhes
6719 13/06/2005 DECRETO Regulamenta a inscrição de contribuintes no Cadastro Mobiliário Fiscal (Rendas Mobiliárias) e emissão de Alvará de Funcionamento (pelo Parcelamento de Solo) Referencia Detalhes
6725 20/06/2005 DECRETO Concede redução valor base de terreno por m² p/ imóveis localizados nas zonas ZEIAS/AEIAS e APM. Referencia Detalhes
6729 22/06/2005 DECRETO Nomeia integrantes do Grupo Especial de Análise - GEA, criado pela L. 3.272/00 Referencia Detalhes
7075 09/10/2007 DECRETO Institui o Grupo de Trabalho de Revisão da Lei 3.272/2000 - Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. Referencia Detalhes
7107 28/12/2007 DECRETO Altera Decr. 6.729/05, que nomeia integrantes do Grupo Especial de Análise - GEA Referencia Detalhes
7115 30/01/2008 DECRETO Altera o Decr. 6.729/05, que nomeou os integrantes do Grupo Especial de Análise - GEA Referencia Detalhes
7401 08/02/2010 DECRETO Dispõe sobre a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, relativa a débitos municipais Referencia Detalhes
7423 26/03/2010 DECRETO Dispõe sobre nomeação dos integrantes do Grupo Especial de Análise - GEA Referencia Detalhes
7525 17/12/2010 DECRETO Dispõe sobre a delegação de competência para aplicação, lavraturas e assinaturas de notificações, autos e outros documentos previstos na legislação do Município Referencia Detalhes
7603 15/07/2011 DECRETO Dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Grupo Especial de Análise - GEA, criado pelo Art. 178 da Lei 3.272/2000 Referencia Detalhes
7668 23/01/2012 DECRETO Regulamenta a Lei de Uso e Ocupação do Solo quanto à classificação das atividades (serviços de hotel, motel e pensão/ fogos de artifício, armas e munições) Regulamenta Detalhes
7720 29/06/2012 DECRETO Altera o inciso II, do Art. 1º do Decreto nº 7.603/11, que dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Grupo Especial de Análise - GEA, criado pelo Art. 178 da Lei Municipal nº 3.272/00 Referencia Detalhes
7753 25/09/2012 DECRETO Dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Grupo Especial de Análise - GEA, criado pelo Art. 178 da Lei Municipal nº 3.272/2000 Referencia Detalhes
7852 15/08/2013 DECRETO Dispõe sobre delegação de competência à Guarda Civil Municipal de Mauá para aplicação, lavratura e assinaturas de notificações, autos de infração e outros documentos previstos na legislação do Município. Referencia Detalhes
7856 26/08/2013 DECRETO Dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Grupo Especial de Análise - GEA, na forma que estabelece. Referencia Detalhes
7957 04/07/2014 DECRETO Altera dispositivos do Decreto 7.856/2013, que dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Grupo Especial de Análise - GEA. Referencia Detalhes
7976 28/08/2014 DECRETO Dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Grupo Especial de Análise - GEA. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1134 30/04/1970 LEI Dispõe sobre loteamentos e dá outras providências. Revoga Detalhes
1714 16/02/1981 LEI Dispõe sobre o uso e ocupação do solo e sobre o perímetro urbano do Município de Mauá. Revoga Detalhes
2662 18/10/1995 LEI Altera Lei nº 1.714/81- Lei Zoneamento. Revoga Detalhes
2702 06/05/1996 LEI Altera Lei nº 2.662/95, que altera Lei 1.714/81(zoneamento). Revoga Detalhes
3052 21/12/1998 LEI Aprova o Plano Diretor. Referencia Detalhes