Data da Legislação: 24/03/2000
Ementa:
Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento)
Processo Administrativo Nº: 224.662-3
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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3528 | 29/10/2002 | LEI | Obriga execução de reservatório para águas pluviais coletadas em áreas impermeabilizadadas superiores a 500m² para novas edificações (CMM). | Referencia | Detalhes |
3535 | 30/10/2002 | LEI | Estab. normas específ. uso e ocup. solo p/ loteam.Vila Carlina e p/áreas denom. Interesse Ambiental. | Referencia | Detalhes |
3561 | 04/04/2003 | LEI | Dispõe s/ regularização de construções clandestinas e irregulares no Município Mauá | Referencia | Detalhes |
3619 | 28/10/2003 | LEI | Altera os parâmetros de uso e ocupação das áreas denominadas Especiais de Interesse Ambiental - da Lei 3.272/2000. | Altera | Detalhes |
3627 | 25/11/2003 | LEI | Normas p/ licenciamento de obras relativas a construções, ampl. e reformas resid.unifamiliares. | Referencia | Detalhes |
3667 | 15/03/2004 | LEI | Estab. normas específ. uso e ocupação solo p/ loteamento denom. Urbanização Capuava | Referencia | Detalhes |
3702 | 02/07/2004 | LEI | Revoga o art. 53 da L. 3.272/00, que dispõe s/ o Uso, Ocupação e Urbaniz. Solo. | Altera | Detalhes |
3809 | 18/07/2005 | LEI | Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares no mun. Mauá. | Referencia | Detalhes |
3815 | 20/07/2005 | LEI | Alt. Lei 3.272/00 (Lei s/ Uso, Ocup. e Urbaniz. Solo) - ref. instal. postos combustíveis e farmácias e drog. | Altera | Detalhes |
3833 | 06/09/2005 | LEI | Altera o inciso V do parágrafo 4º do artigo 30 da Lei 3.272/2000, Lei Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. | Altera | Detalhes |
3861 | 25/10/2005 | LEI | Alt. parâmetros de uso e ocupação das áreas ZUD 1 e ZUD 2 (c/ 125m²) da L. 3.272/00 (Lei de Zoneamento) | Altera | Detalhes |
4054 | 11/08/2006 | LEI | Dispõe sobre prazo para emissão da Certidão de Uso de Solo, da Inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal e Alvará para localização e funcionamento para as microempresas e empresas de pequeno porte instaladas no Município (com despacho normativo) - CMM. | Altera | Detalhes |
4063 | 30/08/2006 | LEI | Estabelece normas de segurança e fiscalização para o armazenamento, comercialização, manuseio e transporte de gás liquefeito de petróleo - GLP, e de outros derivados da mesma natureza - Inconstitucional | Referencia | Detalhes |
4255 | 13/11/2007 | LEI | Dispõe sobre regularização de construções clandestinas e irregulares no Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
4385 | 24/10/2008 | LEI | Autoriza desdobro de áreas inferiores a 125m², regularizadas perante o Poder Público Municipal. | Referencia | Detalhes |
4483 | 16/11/2009 | LEI | Grafa imóveis como de "Interesse Social" e estabelece normas especiais para desdobro desses imóveis na forma que estabelece | Referencia | Detalhes |
4494 | 25/11/2009 | LEI | Altera o Zoneamento do Lote de Inscrição Fiscal 07.067.011 de AEIS 2 para ZUD-1A | Altera | Detalhes |
4511 | 23/02/2010 | LEI | Altera a Lei 3.272/00 - Lei de Uso, Ocupação e Urbaniz. do Solo (ref. instalação de postos de combustíveis e farmácias) e revoga a Lei 3.833/05 | Altera | Detalhes |
4611 | 11/11/2010 | LEI | Autoriza o Poder Executivo dispensar os termos do Art. 51 da Lei nº 3.272/2000 para imóvel - transcrição 3.584/1941 do 12º Oficial de Registro de Imóveis Comarca da Capital -SP (implantação de campus da Universidade Federal do ABC em Mauá) | Referencia | Detalhes |
4661 | 29/04/2011 | LEI | Dispõe sobre regularização de construções não licenciadas ou construídas em desacordo com as normas vigentes no Município | Referencia | Detalhes |
4805 | 17/10/2012 | LEI | Altera os anexos I e IX da Lei nº 3.272/2000 - Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. | Altera | Detalhes |
4968 | 01/07/2014 | LEI | Dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo - LUOS. | Revoga | Detalhes |
6064 | 15/05/2000 | DECRETO | Nomeia integrantes do Grupo Especial de Análise - GEA. | Referencia | Detalhes |
6095 | 28/07/2000 | DECRETO | Dispõe sobre a instituição, atribuições e funcionamento do Grupo Especial de Análise - GEA. | Referencia | Detalhes |
6101 | 23/08/2000 | DECRETO | Altera Decreto 6.064/2000 - nomeia integrantes do Grupo Especial de Análise (GEA). | Referencia | Detalhes |
6140 | 11/12/2000 | DECRETO | Altera o Decreto 6.064/2000, que nomeia os integrantes do Grupo Especial de Análise - GEA. | Referencia | Detalhes |
6153 | 05/01/2001 | DECRETO | Concede redução no valor base de terreno para os imóveis localizados nas Zonas AEIAS - Áreas Especiais de Interesse Ambiental, APM - Área de Proteção aos Mananciais. | Referencia | Detalhes |
6197 | 04/06/2001 | DECRETO | Nomeia integrantes do Grupo Especial de Análise - GEA. | Referencia | Detalhes |
6271 | 04/01/2002 | DECRETO | Concede redução valor base terreno p/imóveis localiz. nas ZEIAS/ AEIAS e APM (Área Prot.Mananciais). | Referencia | Detalhes |
6301 | 10/04/2002 | DECRETO | Delega competência para atividades de fiscalização a servidores da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente. | Referencia | Detalhes |
6408 | 30/01/2003 | DECRETO | Outorga permissão uso área pertencente patrimônio público ao Condomínio Barão de Mauá. | Referencia | Detalhes |
6463 | 26/08/2003 | DECRETO | Nomeia Integrantes do Grupo Especial de Análise - GEA, criado pelo art. 178 da Lei 3.272/00 | Referencia | Detalhes |
6526 | 29/12/2003 | DECRETO | Declara Área Especial de Interesse Ambiental - AEIA, parte área Vila Ana | Referencia | Detalhes |
6604 | 11/08/2004 | DECRETO | Aprova o loteamento denominado Jardim Idel, neste município. | Referencia | Detalhes |
6637 | 28/10/2004 | DECRETO | Aprova o Loteamento Parque São Vicente, com área de 1.309.415,623m³ | Referencia | Detalhes |
6672 | 21/02/2005 | DECRETO | Nomeia os integrantes do Grupo Especial de Análise - GEA | Referencia | Detalhes |
6719 | 13/06/2005 | DECRETO | Regulamenta a inscrição de contribuintes no Cadastro Mobiliário Fiscal (Rendas Mobiliárias) e emissão de Alvará de Funcionamento (pelo Parcelamento de Solo) | Referencia | Detalhes |
6725 | 20/06/2005 | DECRETO | Concede redução valor base de terreno por m² p/ imóveis localizados nas zonas ZEIAS/AEIAS e APM. | Referencia | Detalhes |
6729 | 22/06/2005 | DECRETO | Nomeia integrantes do Grupo Especial de Análise - GEA, criado pela L. 3.272/00 | Referencia | Detalhes |
7075 | 09/10/2007 | DECRETO | Institui o Grupo de Trabalho de Revisão da Lei 3.272/2000 - Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. | Referencia | Detalhes |
7107 | 28/12/2007 | DECRETO | Altera Decr. 6.729/05, que nomeia integrantes do Grupo Especial de Análise - GEA | Referencia | Detalhes |
7115 | 30/01/2008 | DECRETO | Altera o Decr. 6.729/05, que nomeou os integrantes do Grupo Especial de Análise - GEA | Referencia | Detalhes |
7401 | 08/02/2010 | DECRETO | Dispõe sobre a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, relativa a débitos municipais | Referencia | Detalhes |
7423 | 26/03/2010 | DECRETO | Dispõe sobre nomeação dos integrantes do Grupo Especial de Análise - GEA | Referencia | Detalhes |
7525 | 17/12/2010 | DECRETO | Dispõe sobre a delegação de competência para aplicação, lavraturas e assinaturas de notificações, autos e outros documentos previstos na legislação do Município | Referencia | Detalhes |
7603 | 15/07/2011 | DECRETO | Dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Grupo Especial de Análise - GEA, criado pelo Art. 178 da Lei 3.272/2000 | Referencia | Detalhes |
7668 | 23/01/2012 | DECRETO | Regulamenta a Lei de Uso e Ocupação do Solo quanto à classificação das atividades (serviços de hotel, motel e pensão/ fogos de artifício, armas e munições) | Regulamenta | Detalhes |
7720 | 29/06/2012 | DECRETO | Altera o inciso II, do Art. 1º do Decreto nº 7.603/11, que dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Grupo Especial de Análise - GEA, criado pelo Art. 178 da Lei Municipal nº 3.272/00 | Referencia | Detalhes |
7753 | 25/09/2012 | DECRETO | Dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Grupo Especial de Análise - GEA, criado pelo Art. 178 da Lei Municipal nº 3.272/2000 | Referencia | Detalhes |
7852 | 15/08/2013 | DECRETO | Dispõe sobre delegação de competência à Guarda Civil Municipal de Mauá para aplicação, lavratura e assinaturas de notificações, autos de infração e outros documentos previstos na legislação do Município. | Referencia | Detalhes |
7856 | 26/08/2013 | DECRETO | Dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Grupo Especial de Análise - GEA, na forma que estabelece. | Referencia | Detalhes |
7957 | 04/07/2014 | DECRETO | Altera dispositivos do Decreto 7.856/2013, que dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Grupo Especial de Análise - GEA. | Referencia | Detalhes |
7976 | 28/08/2014 | DECRETO | Dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Grupo Especial de Análise - GEA. | Referencia | Detalhes |
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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1134 | 30/04/1970 | LEI | Dispõe sobre loteamentos e dá outras providências. | Revoga | Detalhes |
1714 | 16/02/1981 | LEI | Dispõe sobre o uso e ocupação do solo e sobre o perímetro urbano do Município de Mauá. | Revoga | Detalhes |
2662 | 18/10/1995 | LEI | Altera Lei nº 1.714/81- Lei Zoneamento. | Revoga | Detalhes |
2702 | 06/05/1996 | LEI | Altera Lei nº 2.662/95, que altera Lei 1.714/81(zoneamento). | Revoga | Detalhes |
3052 | 21/12/1998 | LEI | Aprova o Plano Diretor. | Referencia | Detalhes |