Data da Legislação: 13/11/2007
Ementa:
Dispõe sobre regularização de construções clandestinas e irregulares no Município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 4.405-5/00-v..2
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7238 | 11/11/2008 | DECRETO | Prorroga, por mais 12 meses, prazo estabelecido no Art. 21 da Lei 4.255/07 - Ref. regularização de construções clandestinas e irregulares. | Altera | Detalhes |
| 7401 | 08/02/2010 | DECRETO | Dispõe sobre a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, relativa a débitos municipais | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3202 | 26/10/1999 | LEI | Dispões s/ o Código de Obras e Edificações. | Referencia | Detalhes |
| 3272 | 24/03/2000 | LEI | Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento) | Referencia | Detalhes |