Data da Legislação: 11/11/2008
Ementa:
Prorroga, por mais 12 meses, prazo estabelecido no Art. 21 da Lei 4.255/07 - Ref. regularização de construções clandestinas e irregulares.
Processo Administrativo Nº: 13.257/2008
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4255 | 13/11/2007 | LEI | Dispõe sobre regularização de construções clandestinas e irregulares no Município de Mauá. | Altera | Detalhes |