Data da Legislação: 11/11/2008
Data da Publicação: -
Ementa:
Prorroga, por mais 12 meses, prazo estabelecido no Art. 21 da Lei 4.255/07 - Ref. regularização de construções clandestinas e irregulares.
Processo Administrativo Nº: 13.257/2008
Notas: