Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

3202

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 26/10/1999

Ementa:

Dispões s/ o Código de Obras e Edificações.

Processo Administrativo Nº: 226.890-6/98

Despacho normativo:

Data do Despacho:

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3491 14/05/2002 LEI Revoga o artigo 21 (exigência Certidão Negativa Débito - CND) da Lei 3.202/1999 - Cód.Obras e Edificações. (com despacho normativo revogado pelo Decretro 6673/2005) (CMM) Altera Detalhes
3561 04/04/2003 LEI Dispõe s/ regularização de construções clandestinas e irregulares no Município Mauá Referencia Detalhes
3619 28/10/2003 LEI Altera os parâmetros de uso e ocupação das áreas denominadas Especiais de Interesse Ambiental - da Lei 3.272/2000. Referencia Detalhes
3627 25/11/2003 LEI Normas p/ licenciamento de obras relativas a construções, ampl. e reformas resid.unifamiliares. Referencia Detalhes
3809 18/07/2005 LEI Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares no mun. Mauá. Referencia Detalhes
4061 30/08/2006 LEI Altera a Lei 3.202/1999 - regulamenta atividades das obras e edificações, observando padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto (com despacho normativo) - CMM Altera Detalhes
4255 13/11/2007 LEI Dispõe sobre regularização de construções clandestinas e irregulares no Município de Mauá. Referencia Detalhes
4483 16/11/2009 LEI Grafa imóveis como de "Interesse Social" e estabelece normas especiais para desdobro desses imóveis na forma que estabelece Referencia Detalhes
4661 29/04/2011 LEI Dispõe sobre regularização de construções não licenciadas ou construídas em desacordo com as normas vigentes no Município Referencia Detalhes
4921 19/12/2013 LEI Altera a Lei 3.202/1999, que obriga o município a divulgar a relação de obras paralizadas em razão de notificação ou embargo. Altera Detalhes
4959 16/06/2014 LEI Altera dispositivos da Lei 3.202/1999, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações no Município de Mauá. Altera Detalhes
6301 10/04/2002 DECRETO Delega competência para atividades de fiscalização a servidores da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente. Referencia Detalhes
6408 30/01/2003 DECRETO Outorga permissão uso área pertencente patrimônio público ao Condomínio Barão de Mauá. Referencia Detalhes
6615 30/08/2004 DECRETO Regulamenta a Lei 3.528/2002, que obriga a execução de reservatório para águas pluviais coletadas em áreas impermeabilizadadas superiores a 500m² para novas edificações. Referencia Detalhes
7231 30/10/2008 DECRETO Regulamenta a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da SAMA e da Empresa Concessionária de Saneamento de Mauá. Referencia Detalhes
7401 08/02/2010 DECRETO Dispõe sobre a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, relativa a débitos municipais Referencia Detalhes
7525 17/12/2010 DECRETO Dispõe sobre a delegação de competência para aplicação, lavraturas e assinaturas de notificações, autos e outros documentos previstos na legislação do Município Referencia Detalhes
7852 15/08/2013 DECRETO Dispõe sobre delegação de competência à Guarda Civil Municipal de Mauá para aplicação, lavratura e assinaturas de notificações, autos de infração e outros documentos previstos na legislação do Município. Referencia Detalhes
8196 22/08/2016 DECRETO Regulamenta a outorga onerosa do direito de construir, nos termos dos art. 198 a 200 da Lei 4.968/2014, que aprovou a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Mauá - LUOS. Referencia Detalhes
8424 20/04/2018 DECRETO Altera o Decreto 8.143/2016, que dispõe sobre a fiscalização da Guarda Civil do Município de Mauá. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
938 31/03/1967 LEI Fornecimento planta e memorial descritivo p/construção Casa Tipo Popular. Revoga Detalhes
1061 30/12/1968 LEI Altera a Lei 938 de 31/03/1967 (construção da Casa Tipo Popular). Revoga Detalhes
1136 30/04/1970 LEI Institui o Código de Edificações do Município e dá outras providências. Revoga Detalhes
1165 23/12/1970 LEI Dispensa comprov.recolhimento ISS p/ expedição habite-se - plantas populares. Revoga Detalhes
1358 29/05/1974 LEI Define moradia Popular de acordo com o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. Revoga Detalhes