Legisla - Detalhes

Número da legislação:

3809

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 18/07/2005

Data da Publicação: -

Ementa:

Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares no mun. Mauá.

Processo Administrativo Nº: 4.405-5/00

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
6933 17/07/2006 DECRETO Prorroga por 12 meses prazo estipulado no art. 21 da L. 3.809/05 - regularização construções clandestinas e irregulares. Altera Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2317 16/10/1990 LEI Regulariza construções clandestinas e irregulares. Referencia
3202 26/10/1999 LEI Dispões s/ o Código de Obras e Edificações. Referencia
3272 24/03/2000 LEI Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento) Referencia


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