Data da Legislação: 18/07/2005
Ementa:
Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares no mun. Mauá.
Processo Administrativo Nº: 4.405-5/00
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6933 | 17/07/2006 | DECRETO | Prorroga por 12 meses prazo estipulado no art. 21 da L. 3.809/05 - regularização construções clandestinas e irregulares. | Altera | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2317 | 16/10/1990 | LEI | Regulariza construções clandestinas e irregulares. | Referencia | Detalhes |
| 3202 | 26/10/1999 | LEI | Dispões s/ o Código de Obras e Edificações. | Referencia | Detalhes |
| 3272 | 24/03/2000 | LEI | Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento) | Referencia | Detalhes |