Legisla - Detalhes

Número da legislação:

6933

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 17/07/2006

Data da Publicação: -

Ementa:

Prorroga por 12 meses prazo estipulado no art. 21 da L. 3.809/05 - regularização construções clandestinas e irregulares.

Processo Administrativo Nº: 4.405-5/00

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3809 18/07/2005 LEI Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares no mun. Mauá. Altera


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