Data da Legislação: 17/07/2006
Ementa:
Prorroga por 12 meses prazo estipulado no art. 21 da L. 3.809/05 - regularização construções clandestinas e irregulares.
Processo Administrativo Nº: 4.405-5/00
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3809 | 18/07/2005 | LEI | Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares no mun. Mauá. | Altera | Detalhes |