Data da Legislação: 16/10/1990
Ementa:
Regulariza construções clandestinas e irregulares.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2665 | 21/11/1995 | LEI | Altera Lei nº 2.317/90-regular.constr.clandestinas e irreg.. | Altera | Detalhes |
| 2859 | 01/04/1998 | LEI | Altera Lei 2.317/1990 - regularização de construções clandestinas e irregulares. (dispensa obediência recuos) | Altera | Detalhes |
| 3156 | 30/08/1999 | LEI | Altera a Lei 2.317/90, que regulariza construções clandestinas e irregularidades. | Altera | Detalhes |
| 3416 | 20/08/2001 | LEI | Alt. Lei 2.317/90 - regularização construções clandestinas e irregulares. (CMM) | Altera | Detalhes |
| 3561 | 04/04/2003 | LEI | Dispõe s/ regularização de construções clandestinas e irregulares no Município Mauá | Revoga | Detalhes |
| 3809 | 18/07/2005 | LEI | Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares no mun. Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 4537 | 30/01/1991 | DECRETO | Regul. Lei 2317/90, que dispõe sobre regularização de construções clandestinas do Município. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1136 | 30/04/1970 | LEI | Institui o Código de Edificações do Município e dá outras providências. | Referencia | Detalhes |
| 2057 | 30/05/1986 | LEI | Dispõe s/regularização de construções clandestinas e irregulares. | Revoga | Detalhes |