Legisla - Detalhes

Número da legislação:

3561

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 04/04/2003

Data da Publicação: -

Ementa:

Dispõe s/ regularização de construções clandestinas e irregulares no Município Mauá

Processo Administrativo Nº: 4.405-5/00

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
6552 26/03/2004 DECRETO Prorroga prazo previsto art. 22 da L. 3.561/03, que dispõe s/ regulariz.constr. clandestinas e irregulares. Altera Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2317 16/10/1990 LEI Regulariza construções clandestinas e irregulares. Revoga
3202 26/10/1999 LEI Dispões s/ o Código de Obras e Edificações. Referencia
3228 10/12/1999 LEI Regularização de construções clandestinas e irregulares. Revoga
3272 24/03/2000 LEI Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento) Referencia


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