Data da Legislação: 04/04/2003
Ementa:
Dispõe s/ regularização de construções clandestinas e irregulares no Município Mauá
Processo Administrativo Nº: 4.405-5/00
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6552 | 26/03/2004 | DECRETO | Prorroga prazo previsto art. 22 da L. 3.561/03, que dispõe s/ regulariz.constr. clandestinas e irregulares. | Altera | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2317 | 16/10/1990 | LEI | Regulariza construções clandestinas e irregulares. | Revoga | Detalhes |
| 3202 | 26/10/1999 | LEI | Dispões s/ o Código de Obras e Edificações. | Referencia | Detalhes |
| 3228 | 10/12/1999 | LEI | Regularização de construções clandestinas e irregulares. | Revoga | Detalhes |
| 3272 | 24/03/2000 | LEI | Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento) | Referencia | Detalhes |