Data da Legislação: 10/12/1999
Ementa:
Regularização de construções clandestinas e irregulares.
Processo Administrativo Nº: 235.259-3
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3561 | 04/04/2003 | LEI | Dispõe s/ regularização de construções clandestinas e irregulares no Município Mauá | Revoga | Detalhes |