Legisla - Detalhes

Número da legislação:

6552

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 26/03/2004

Data da Publicação: -

Ementa:

Prorroga prazo previsto art. 22 da L. 3.561/03, que dispõe s/ regulariz.constr. clandestinas e irregulares.

Processo Administrativo Nº: 4.405-5/00

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3561 04/04/2003 LEI Dispõe s/ regularização de construções clandestinas e irregulares no Município Mauá Altera


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