Data da Legislação: 26/03/2004
Ementa:
Prorroga prazo previsto art. 22 da L. 3.561/03, que dispõe s/ regulariz.constr. clandestinas e irregulares.
Processo Administrativo Nº: 4.405-5/00
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3561 | 04/04/2003 | LEI | Dispõe s/ regularização de construções clandestinas e irregulares no Município Mauá | Altera | Detalhes |