Legisla - Detalhes

Número da legislação:

3416

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 20/08/2001

Data da Publicação: -

Ementa:

Alt. Lei 2.317/90 - regularização construções clandestinas e irregulares. (CMM)

Processo Administrativo Nº: 222.794-6

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2317 16/10/1990 LEI Regulariza construções clandestinas e irregulares. Altera
2665 21/11/1995 LEI Altera Lei nº 2.317/90-regular.constr.clandestinas e irreg.. Referencia
2859 01/04/1998 LEI Altera Lei 2.317/1990 - regularização de construções clandestinas e irregulares. (dispensa obediência recuos) Referencia
3156 30/08/1999 LEI Altera a Lei 2.317/90, que regulariza construções clandestinas e irregularidades. Referencia


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