Legisla - Detalhes

Número da legislação:

3156

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 30/08/1999

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera a Lei 2.317/90, que regulariza construções clandestinas e irregularidades.

Processo Administrativo Nº: 222.794-6

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3416 20/08/2001 LEI Alt. Lei 2.317/90 - regularização construções clandestinas e irregulares. (CMM) Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2317 16/10/1990 LEI Regulariza construções clandestinas e irregulares. Altera
2665 21/11/1995 LEI Altera Lei nº 2.317/90-regular.constr.clandestinas e irreg.. Altera
2859 01/04/1998 LEI Altera Lei 2.317/1990 - regularização de construções clandestinas e irregulares. (dispensa obediência recuos) Altera


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