Data da Legislação: 01/04/1998
Ementa:
Altera Lei 2.317/1990 - regularização de construções clandestinas e irregulares. (dispensa obediência recuos)
Processo Administrativo Nº: 222.794
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3156 | 30/08/1999 | LEI | Altera a Lei 2.317/90, que regulariza construções clandestinas e irregularidades. | Altera | Detalhes |
| 3416 | 20/08/2001 | LEI | Alt. Lei 2.317/90 - regularização construções clandestinas e irregulares. (CMM) | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2317 | 16/10/1990 | LEI | Regulariza construções clandestinas e irregulares. | Altera | Detalhes |
| 2665 | 21/11/1995 | LEI | Altera Lei nº 2.317/90-regular.constr.clandestinas e irreg.. | Referencia | Detalhes |