Data da Legislação: 30/04/1970
Ementa:
Institui o Código de Edificações do Município e dá outras providências.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1582 | 14/07/1978 | LEI | Dispõe sobre regularização de construções clandestinas e irregulares. | Referencia | Detalhes |
| 2057 | 30/05/1986 | LEI | Dispõe s/regularização de construções clandestinas e irregulares. | Referencia | Detalhes |
| 2279 | 11/09/1979 | DECRETO | Regulamenta Lei nº 1.582/78 - regularização de construções clandestinas. | Referencia | Detalhes |
| 2317 | 16/10/1990 | LEI | Regulariza construções clandestinas e irregulares. | Referencia | Detalhes |
| 2886 | 13/05/1998 | LEI | Altera Lei nº 1.714/81 (uso e ocupação solo) - POSSUI RETIFICAÇÃO. | Referencia | Detalhes |
| 2909 | 25/05/1998 | LEI | Altera Lei nº 1.136/70-Código Edificações. | Altera | Detalhes |
| 2995 | 04/09/1998 | LEI | Obriga corrimão em prédios c/ + de 2 andares./alt.Lei 1.136/70 (corrimão). | Altera | Detalhes |
| 3202 | 26/10/1999 | LEI | Dispões s/ o Código de Obras e Edificações. | Revoga | Detalhes |
| 4537 | 30/01/1991 | DECRETO | Regul. Lei 2317/90, que dispõe sobre regularização de construções clandestinas do Município. | Referencia | Detalhes |
| 5732 | 10/09/1997 | DECRETO | Estabelece o recadastramento de profissionais da área de construção civil junto à Prefeitura do Municipio de Mauá. | Referencia | Detalhes |