Data da Legislação: 25/05/1998
Ementa:
Altera Lei nº 1.136/70-Código Edificações.
Processo Administrativo Nº: 228.964
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1136 | 30/04/1970 | LEI | Institui o Código de Edificações do Município e dá outras providências. | Altera | Detalhes |