Data da Legislação: 10/09/1997
Ementa:
Estabelece o recadastramento de profissionais da área de construção civil junto à Prefeitura do Municipio de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 218.903/97
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1136 | 30/04/1970 | LEI | Institui o Código de Edificações do Município e dá outras providências. | Referencia | Detalhes |