Legisla - Detalhes

Número da legislação:

2057

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 30/05/1986

Data da Publicação: -

Ementa:

Dispõe s/regularização de construções clandestinas e irregulares.

Processo Administrativo Nº:

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2317 16/10/1990 LEI Regulariza construções clandestinas e irregulares. Revoga Detalhes
3737 22/09/1986 DECRETO Regulamenta Lei 2057/86, que dispõe sobre regularização de construções clandestinas Regulamenta Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1136 30/04/1970 LEI Institui o Código de Edificações do Município e dá outras providências. Referencia
1803 29/11/1982 LEI Regularização de construções clandestinas e irregulares. Revoga
1824 08/06/1983 LEI Altera Lei nº 1803/82, que regulariza construções clandestinas e irregulares. Revoga


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