Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

3737

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 22/09/1986

Ementa:

Regulamenta Lei 2057/86, que dispõe sobre regularização de construções clandestinas

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

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Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2057 30/05/1986 LEI Dispõe s/regularização de construções clandestinas e irregulares. Regulamenta Detalhes