Data da Legislação: 30/01/1991
Ementa:
Regul. Lei 2317/90, que dispõe sobre regularização de construções clandestinas do Município.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1136 | 30/04/1970 | LEI | Institui o Código de Edificações do Município e dá outras providências. | Referencia | Detalhes |
| 1714 | 16/02/1981 | LEI | Dispõe sobre o uso e ocupação do solo e sobre o perímetro urbano do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 2317 | 16/10/1990 | LEI | Regulariza construções clandestinas e irregulares. | Referencia | Detalhes |