Legisla - Detalhes

Número da legislação:

4537

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 30/01/1991

Data da Publicação: -

Ementa:

Regul. Lei 2317/90, que dispõe sobre regularização de construções clandestinas do Município.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1136 30/04/1970 LEI Institui o Código de Edificações do Município e dá outras providências. Referencia
1714 16/02/1981 LEI Dispõe sobre o uso e ocupação do solo e sobre o perímetro urbano do Município de Mauá. Referencia
2317 16/10/1990 LEI Regulariza construções clandestinas e irregulares. Referencia


Voltar