Legisla - Detalhes

Número da legislação:

4661

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 29/04/2011

Data da Publicação: -

Ementa:

Dispõe sobre regularização de construções não licenciadas ou construídas em desacordo com as normas vigentes no Município

Processo Administrativo Nº: 865/2011

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5606 17/06/2020 LEI Dispõe sobre a regularização de construções ou usos não licenciados ou construídos em desacordo com as normas vigentes no Município de Mauá. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3202 26/10/1999 LEI Dispões s/ o Código de Obras e Edificações. Referencia
3272 24/03/2000 LEI Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento) Referencia
3528 29/10/2002 LEI Obriga execução de reservatório para águas pluviais coletadas em áreas impermeabilizadadas superiores a 500m² para novas edificações (CMM). Referencia
6615 30/08/2004 DECRETO Regulamenta a Lei 3.528/2002, que obriga a execução de reservatório para águas pluviais coletadas em áreas impermeabilizadadas superiores a 500m² para novas edificações. Referencia


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