Data da Legislação: 29/10/2002
Ementa:
Obriga execução de reservatório para águas pluviais coletadas em áreas impermeabilizadadas superiores a 500m² para novas edificações (CMM).
Processo Administrativo Nº: 7.005-6/02
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4661 | 29/04/2011 | LEI | Dispõe sobre regularização de construções não licenciadas ou construídas em desacordo com as normas vigentes no Município | Referencia | Detalhes |
| 4968 | 01/07/2014 | LEI | Dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo - LUOS. | Revoga | Detalhes |
| 6615 | 30/08/2004 | DECRETO | Regulamenta a Lei 3.528/2002, que obriga a execução de reservatório para águas pluviais coletadas em áreas impermeabilizadadas superiores a 500m² para novas edificações. | Regulamenta | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3272 | 24/03/2000 | LEI | Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento) | Referencia | Detalhes |