Legisla - Detalhes

Número da legislação:

6615

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 30/08/2004

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta a Lei 3.528/2002, que obriga a execução de reservatório para águas pluviais coletadas em áreas impermeabilizadadas superiores a 500m² para novas edificações.

Processo Administrativo Nº: 7.005-6/02

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
4661 29/04/2011 LEI Dispõe sobre regularização de construções não licenciadas ou construídas em desacordo com as normas vigentes no Município Referencia Detalhes
4968 01/07/2014 LEI Dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo - LUOS. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3202 26/10/1999 LEI Dispões s/ o Código de Obras e Edificações. Referencia
3528 29/10/2002 LEI Obriga execução de reservatório para águas pluviais coletadas em áreas impermeabilizadadas superiores a 500m² para novas edificações (CMM). Regulamenta


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