Data da Legislação: 17/06/2020
Ementa:
Dispõe sobre a regularização de construções ou usos não licenciados ou construídos em desacordo com as normas vigentes no Município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 865/2011
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6207 | 04/04/2024 | LEI | Dispõe sobre a regularização de edificações e de usos não licenciados e sobre a regularização de edificações cujo uso instalado esteja em desconformidade com as normas vigentes no Município de Mauá. | Altera | Detalhes |
| 9038 | 28/06/2022 | DECRETO | Prorroga disposição da Lei 5.606/2020, que dispõe sobre a regularização de construções ou usos não licenciados ou construídos em desacordo com as normas vigentes no município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4661 | 29/04/2011 | LEI | Dispõe sobre regularização de construções não licenciadas ou construídas em desacordo com as normas vigentes no Município | Revoga | Detalhes |