Data da Legislação: 04/04/2024
Ementa:
Dispõe sobre a regularização de edificações e de usos não licenciados e sobre a regularização de edificações cujo uso instalado esteja em desconformidade com as normas vigentes no Município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 865/2011
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9331 | 01/08/2024 | DECRETO | Regulamenta a Contrapartida Financeira prevista no § 1º do art. 14 da Lei 6.207/2024 (que dispõe sobre a regularização de edificações e de usos não licenciados e sobre a regularização de edificações cujo uso instalado esteja em desconformidade com as normas vigentes no Município de Mauá). | Referencia | Detalhes |
| 9332 | 01/08/2024 | DECRETO | Regulamenta a Outorga Onerosa de Regularização conforme disposto no § 4º do art. 19, da Lei 6.207/2024 (que dispõe sobre a regularização de edificações e de usos não licenciados e sobre a regularização de edificações cujo uso instalado esteja em desconformidade com as normas vigentes no Município de Mauá). | Referencia | Detalhes |
| 11832 | 27/12/2024 | PORTARIA | Institui a Comissão de Acompanhamento e Execução da Outorga Onerosa de Regularização, de acordo com a Lei 6.207/2024, e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5606 | 17/06/2020 | LEI | Dispõe sobre a regularização de construções ou usos não licenciados ou construídos em desacordo com as normas vigentes no Município de Mauá. | Altera | Detalhes |