Data da Legislação: 01/08/2024
Ementa:
Regulamenta a Outorga Onerosa de Regularização conforme disposto no § 4º do art. 19, da Lei 6.207/2024 (que dispõe sobre a regularização de edificações e de usos não licenciados e sobre a regularização de edificações cujo uso instalado esteja em desconformidade com as normas vigentes no Município de Mauá).
Processo Administrativo Nº: 865/2011
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9371 | 23/12/2024 | DECRETO | Altera o art. 6º do Decreto 9.332/2024. (que regulamenta a Outorga Onerosa de Regularização conforme disposto no § 4º do art. 19, da Lei 6.207/2024 (que dispõe sobre a regularização de edificações e de usos não licenciados e sobre a regularização de edificações cujo uso instalado esteja em desconformidade com as normas vigentes no Município de Mauá)). | Altera | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Referencia | Detalhes |
| 6207 | 04/04/2024 | LEI | Dispõe sobre a regularização de edificações e de usos não licenciados e sobre a regularização de edificações cujo uso instalado esteja em desconformidade com as normas vigentes no Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |