Data da Legislação: 23/12/2024
Ementa:
Altera o art. 6º do Decreto 9.332/2024. (que regulamenta a Outorga Onerosa de Regularização conforme disposto no § 4º do art. 19, da Lei 6.207/2024 (que dispõe sobre a regularização de edificações e de usos não licenciados e sobre a regularização de edificações cujo uso instalado esteja em desconformidade com as normas vigentes no Município de Mauá)).
Processo Administrativo Nº: 865/2011 – vol. 2
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9332 | 01/08/2024 | DECRETO | Regulamenta a Outorga Onerosa de Regularização conforme disposto no § 4º do art. 19, da Lei 6.207/2024 (que dispõe sobre a regularização de edificações e de usos não licenciados e sobre a regularização de edificações cujo uso instalado esteja em desconformidade com as normas vigentes no Município de Mauá). | Altera | Detalhes |