Data da Legislação: 31/03/2026

Ementa:

Altera a Lei nº 6.207, de 4 de abril de 2024, que dispõe sobre a regularização de edificações e de usos não licenciados e sobre a regularização de edificações cujo uso instalado esteja em desconformidade com as normas vigentes no município de Mauá e dá outras providências.

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Processo Administrativo Nº: 865/2011 - Vol. 2

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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