Data da Legislação: 27/12/2024
Ementa:
Institui a Comissão de Acompanhamento e Execução da Outorga Onerosa de Regularização, de acordo com a Lei 6.207/2024, e nomeia seus membros.
Processo Administrativo Nº: 865/2011 – vol. 2
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6207 | 04/04/2024 | LEI | Dispõe sobre a regularização de edificações e de usos não licenciados e sobre a regularização de edificações cujo uso instalado esteja em desconformidade com as normas vigentes no Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |