Legisla - Detalhes

Número da legislação:

9331

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 01/08/2024

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta a Contrapartida Financeira prevista no § 1º do art. 14 da Lei 6.207/2024 (que dispõe sobre a regularização de edificações e de usos não licenciados e sobre a regularização de edificações cujo uso instalado esteja em desconformidade com as normas vigentes no Município de Mauá).

Processo Administrativo Nº: 865/2011

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
21 16/12/2014 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) Referencia
6207 04/04/2024 LEI Dispõe sobre a regularização de edificações e de usos não licenciados e sobre a regularização de edificações cujo uso instalado esteja em desconformidade com as normas vigentes no Município de Mauá. Referencia


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