Legisla - Detalhes

Número da legislação:

9038

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 28/06/2022

Data da Publicação: -

Ementa:

Prorroga disposição da Lei 5.606/2020, que dispõe sobre a regularização de construções ou usos não licenciados ou construídos em desacordo com as normas vigentes no município de Mauá.

Processo Administrativo Nº: 865/2011

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5606 17/06/2020 LEI Dispõe sobre a regularização de construções ou usos não licenciados ou construídos em desacordo com as normas vigentes no Município de Mauá. Referencia


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