Data da Legislação: 28/06/2022
Ementa:
Prorroga disposição da Lei 5.606/2020, que dispõe sobre a regularização de construções ou usos não licenciados ou construídos em desacordo com as normas vigentes no município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 865/2011
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5606 | 17/06/2020 | LEI | Dispõe sobre a regularização de construções ou usos não licenciados ou construídos em desacordo com as normas vigentes no Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |