Legisla - Detalhes

Número da legislação:

3619

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 28/10/2003

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera os parâmetros de uso e ocupação das áreas denominadas Especiais de Interesse Ambiental - da Lei 3.272/2000.

Processo Administrativo Nº: 224.662-3/97

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
4968 01/07/2014 LEI Dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo - LUOS. Revoga Detalhes
6526 29/12/2003 DECRETO Declara Área Especial de Interesse Ambiental - AEIA, parte área Vila Ana Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3052 21/12/1998 LEI Aprova o Plano Diretor. Referencia
3202 26/10/1999 LEI Dispões s/ o Código de Obras e Edificações. Referencia
3272 24/03/2000 LEI Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento) Altera
3444 19/12/2001 LEI Fixa índice valores genéricos p/ valor venal propriedades imobiliárias. Referencia


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