Data da Legislação: 28/10/2003
Ementa:
Altera os parâmetros de uso e ocupação das áreas denominadas Especiais de Interesse Ambiental - da Lei 3.272/2000.
Processo Administrativo Nº: 224.662-3/97
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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4968 | 01/07/2014 | LEI | Dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo - LUOS. | Revoga | Detalhes |
6526 | 29/12/2003 | DECRETO | Declara Área Especial de Interesse Ambiental - AEIA, parte área Vila Ana | Referencia | Detalhes |
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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3052 | 21/12/1998 | LEI | Aprova o Plano Diretor. | Referencia | Detalhes |
3202 | 26/10/1999 | LEI | Dispões s/ o Código de Obras e Edificações. | Referencia | Detalhes |
3272 | 24/03/2000 | LEI | Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento) | Altera | Detalhes |
3444 | 19/12/2001 | LEI | Fixa índice valores genéricos p/ valor venal propriedades imobiliárias. | Referencia | Detalhes |