Data da Legislação: 29/12/2003
Ementa:
Declara Área Especial de Interesse Ambiental - AEIA, parte área Vila Ana
Processo Administrativo Nº: 9.067-4/03
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3272 | 24/03/2000 | LEI | Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento) | Referencia | Detalhes |
| 3444 | 19/12/2001 | LEI | Fixa índice valores genéricos p/ valor venal propriedades imobiliárias. | Referencia | Detalhes |
| 3619 | 28/10/2003 | LEI | Altera os parâmetros de uso e ocupação das áreas denominadas Especiais de Interesse Ambiental - da Lei 3.272/2000. | Referencia | Detalhes |