Data da Legislação: 19/12/2001
Ementa:
Fixa índice valores genéricos p/ valor venal propriedades imobiliárias.
Processo Administrativo Nº: 8.467-9/01
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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3619 | 28/10/2003 | LEI | Altera os parâmetros de uso e ocupação das áreas denominadas Especiais de Interesse Ambiental - da Lei 3.272/2000. | Referencia | Detalhes |
3899 | 21/12/2005 | LEI | Fixa o Índice de Valores Genéricos para apuração do valor venal das propriedades imobiliárias. | Revoga | Detalhes |
6270 | 04/01/2002 | DECRETO | Fixa número de parcelas para lançamento IPTU - 2002. | Referencia | Detalhes |
6271 | 04/01/2002 | DECRETO | Concede redução valor base terreno p/imóveis localiz. nas ZEIAS/ AEIAS e APM (Área Prot.Mananciais). | Referencia | Detalhes |
6526 | 29/12/2003 | DECRETO | Declara Área Especial de Interesse Ambiental - AEIA, parte área Vila Ana | Referencia | Detalhes |
6679 | 07/03/2005 | DECRETO | Estabelece o número de parcelas para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao exercício de 2005 . | Referencia | Detalhes |
6725 | 20/06/2005 | DECRETO | Concede redução valor base de terreno por m² p/ imóveis localizados nas zonas ZEIAS/AEIAS e APM. | Referencia | Detalhes |
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
2534 | 20/12/1993 | LEI | Fixa Indice de Valores Genéricos p/1994. | Revoga | Detalhes |
3048 | 18/12/1998 | LEI | Dispõe s/ extinção taxas prestação de serviços públ./altera legislação sobre IPTU. | Referencia | Detalhes |