Número da legislação:

3444

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 19/12/2001

Ementa:

Fixa índice valores genéricos p/ valor venal propriedades imobiliárias.


Processo Administrativo Nº: 8.467-9/01

Despacho normativo:

Data do Despacho:


Possui Adin: Não


Notas:


Anexos (Clique para baixar o arquivo):


Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3619 28/10/2003 LEI Altera os parâmetros de uso e ocupação das áreas denominadas Especiais de Interesse Ambiental - da Lei 3.272/2000. Referencia Detalhes
3899 21/12/2005 LEI Fixa o Índice de Valores Genéricos para apuração do valor venal das propriedades imobiliárias. Revoga Detalhes
6270 04/01/2002 DECRETO Fixa número de parcelas para lançamento IPTU - 2002. Referencia Detalhes
6271 04/01/2002 DECRETO Concede redução valor base terreno p/imóveis localiz. nas ZEIAS/ AEIAS e APM (Área Prot.Mananciais). Referencia Detalhes
6526 29/12/2003 DECRETO Declara Área Especial de Interesse Ambiental - AEIA, parte área Vila Ana Referencia Detalhes
6679 07/03/2005 DECRETO Estabelece o número de parcelas para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao exercício de 2005 . Referencia Detalhes
6725 20/06/2005 DECRETO Concede redução valor base de terreno por m² p/ imóveis localizados nas zonas ZEIAS/AEIAS e APM. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia Detalhes
2534 20/12/1993 LEI Fixa Indice de Valores Genéricos p/1994. Revoga Detalhes
3048 18/12/1998 LEI Dispõe s/ extinção taxas prestação de serviços públ./altera legislação sobre IPTU. Referencia Detalhes