Data da Legislação: 20/06/2005
Ementa:
Concede redução valor base de terreno por m² p/ imóveis localizados nas zonas ZEIAS/AEIAS e APM.
Processo Administrativo Nº: 5.775-9/05
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3052 | 21/12/1998 | LEI | Aprova o Plano Diretor. | Referencia | Detalhes |
| 3272 | 24/03/2000 | LEI | Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento) | Referencia | Detalhes |
| 3444 | 19/12/2001 | LEI | Fixa índice valores genéricos p/ valor venal propriedades imobiliárias. | Referencia | Detalhes |