Data da Legislação: 07/03/2005
Ementa:
Estabelece o número de parcelas para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao exercício de 2005 .
Processo Administrativo Nº: 222.953-8/97
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3444 | 19/12/2001 | LEI | Fixa índice valores genéricos p/ valor venal propriedades imobiliárias. | Referencia | Detalhes |