Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

3899

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 21/12/2005

Ementa:

Fixa o Índice de Valores Genéricos para apuração do valor venal das propriedades imobiliárias.

Processo Administrativo Nº: 8.467-9/01

Despacho normativo:

Data do Despacho:

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
4968 01/07/2014 LEI Dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo - LUOS. Referencia Detalhes
5291 14/12/2017 LEI Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeitos de cálculo e apuração do valor venal das propriedades imobiliárias e dá outras providências. ( valores genéricos ) Revoga Detalhes
6847 06/03/2006 DECRETO Estabelece o número de parcelas para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao exercício de 2006. Referencia Detalhes
6997 10/01/2007 DECRETO Estabelece o número de parcelas para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao exercício de 2007. Referencia Detalhes
7125 22/02/2008 DECRETO Estabelece o número de parcelas para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao exercício de 2008. Referencia Detalhes
7275 13/02/2009 DECRETO Estabelece número de parcelas para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - 2009 Referencia Detalhes
7396 29/01/2010 DECRETO Estabelece número de parcelas para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - exercício 2010. Referencia Detalhes
7537 11/01/2011 DECRETO Estabelece número de parcelas para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2011 Referencia Detalhes
7661 29/12/2011 DECRETO Estabelece o número de parcelas para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2012 Referencia Detalhes
7775 20/12/2012 DECRETO Estabelece o número de parcelas para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2013. Referencia Detalhes
7921 07/02/2014 DECRETO Estabelece o número de parcelas para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2014. Referencia Detalhes
9926 25/04/2006 PORTARIA Constitui Comissão para acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo - para execução da Planta Genérica de Valores. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia Detalhes
3048 18/12/1998 LEI Dispõe s/ extinção taxas prestação de serviços públ./altera legislação sobre IPTU. Referencia Detalhes
3444 19/12/2001 LEI Fixa índice valores genéricos p/ valor venal propriedades imobiliárias. Revoga Detalhes