Legisla - Detalhes

Número da legislação:

7775

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 20/12/2012

Data da Publicação: -

Ementa:

Estabelece o número de parcelas para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2013.

Processo Administrativo Nº: 442/2010

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3899 21/12/2005 LEI Fixa o Índice de Valores Genéricos para apuração do valor venal das propriedades imobiliárias. Referencia


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